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Os Seus Direitos GDPR

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da União Europeia que protege os seus dados pessoais. A toralig.com está comprometida em respeitar todos os seus direitos sob o GDPR.

Esta página explica os seus direitos e como pode exercê-los.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

toralig.com

Rua Henriques Nogueira, 99

Ílhavo, Portugal

Email de Contacto: support@toralig.com

Somos o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais recolhidos através do Archer Assassin Shooting Game e do site toralig.com.

3. Os Seus Direitos de Proteção de Dados

De acordo com o GDPR, tem os seguintes direitos:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de saber se tratamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados.

O que pode solicitar:

  • Confirmação se tratamos os seus dados
  • Cópia dos seus dados pessoais
  • Informação sobre como usamos os seus dados
  • Informação sobre com quem partilhamos os seus dados
  • Período de retenção dos dados
  • Origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente de si)

Como solicitar: Envie um email para support@toralig.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR".

Prazo de resposta: Responderemos no prazo de 30 dias.

Custo: A primeira cópia é gratuita. Podemos cobrar uma taxa razoável por cópias adicionais.

3.2 Direito de Retificação

Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos.

O que pode solicitar:

  • Correção de dados incorretos
  • Completar dados incompletos
  • Atualização de informações desatualizadas

Como solicitar: Envie um email para support@toralig.com com os dados corretos.

Prazo de resposta: Corrigiremos os dados no prazo de 30 dias.

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Em certas circunstâncias, pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

Quando pode solicitar:

  • Os dados já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos
  • Retira o consentimento e não há outra base legal para o tratamento
  • Opõe-se ao tratamento e não há interesses legítimos prevalecentes
  • Os dados foram tratados ilegalmente
  • Os dados devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal

Exceções: Podemos recusar o apagamento se precisarmos dos dados para:

  • Cumprir obrigações legais
  • Defesa de direitos em tribunal
  • Exercício da liberdade de expressão
  • Razões de interesse público

Como solicitar: Envie um email para support@toralig.com com o assunto "Pedido de Apagamento GDPR".

3.4 Direito à Limitação do Tratamento

Pode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados em certas situações.

Quando pode solicitar:

  • Contesta a exatidão dos dados (durante a verificação)
  • O tratamento é ilegal mas não quer que os dados sejam apagados
  • Já não precisamos dos dados mas você precisa para defesa de direitos
  • Opôs-se ao tratamento (durante a verificação dos interesses legítimos)

O que significa: Os dados são marcados e só podem ser tratados com o seu consentimento ou para defesa de direitos legais.

Como solicitar: Envie um email para support@toralig.com explicando o motivo da limitação.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e legível por máquina.

O que pode solicitar:

  • Receber os seus dados em formato CSV, JSON ou XML
  • Transferir os dados diretamente para outro responsável (quando tecnicamente possível)

Dados incluídos:

  • Dados que nos forneceu
  • Dados gerados pela sua utilização do serviço

Dados não incluídos:

  • Dados derivados ou inferidos
  • Dados que afetem direitos de terceiros

Como solicitar: Envie um email para support@toralig.com com o assunto "Pedido de Portabilidade GDPR".

3.6 Direito de Oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Oposição ao Marketing Direto:

  • Pode opor-se a qualquer momento
  • Cessaremos imediatamente o tratamento para esse fim
  • Use o link de cancelamento nos emails ou contacte-nos

Oposição ao Tratamento Baseado em Interesses Legítimos:

  • Deve explicar os motivos da sua situação particular
  • Avaliaremos se temos motivos legítimos imperiosos
  • Se a sua oposição for justificada, cessaremos o tratamento

Como solicitar: Envie um email para support@toralig.com com o assunto "Oposição ao Tratamento GDPR".

3.7 Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis.

Nota: Atualmente, não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sobre si.

Se implementarmos tais sistemas no futuro, informá-lo-emos e garantiremos os seus direitos.

3.8 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento é baseado no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.

Como retirar:

  • Use as definições de cookies no site
  • Cancele a subscrição da newsletter através do link nos emails
  • Contacte-nos em support@toralig.com

Efeito da retirada: A retirada não afeta a legalidade do tratamento efetuado antes da retirada.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

  1. Contacte-nos: Envie um email para support@toralig.com
  2. Identifique-se: Forneça informação suficiente para verificar a sua identidade
  3. Especifique o pedido: Indique claramente que direito deseja exercer
  4. Aguarde resposta: Responderemos no prazo de 30 dias

4.2 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, precisamos verificar a sua identidade antes de processar pedidos. Podemos solicitar:

  • Endereço de email usado no registo
  • Nome de utilizador ou ID da conta
  • Informação adicional em casos de dúvida

4.3 Prazos de Resposta

Prazo padrão: 30 dias a partir da receção do pedido.

Extensão: Podemos estender por mais 60 dias em casos complexos. Informaremos sobre a extensão e os motivos no prazo de 30 dias.

4.4 Custos

Exercer os seus direitos GDPR é geralmente gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoável se:

  • O pedido for manifestamente infundado ou excessivo
  • Solicitar cópias adicionais dos mesmos dados

4.5 Recusa de Pedidos

Podemos recusar um pedido se:

  • Não conseguirmos verificar a sua identidade
  • O pedido for manifestamente infundado ou excessivo
  • Tivermos uma base legal para recusar (explicaremos os motivos)

Se recusarmos um pedido, informaremos sobre o motivo e o seu direito de reclamar.

5. Gestão de Cookies e Consentimentos

5.1 Definições de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento:

  • Clique em "Definições de Cookies" no rodapé do site
  • Escolha quais cookies aceitar ou rejeitar
  • Guarde as suas preferências

5.2 Tipos de Consentimento

Cookies Necessários: Sempre ativos (essenciais para o funcionamento)

Cookies de Análise: Pode ativar ou desativar

Cookies de Marketing: Pode ativar ou desativar

5.3 Cancelar Newsletter

Para cancelar a subscrição da newsletter:

  • Clique no link "Cancelar subscrição" em qualquer email
  • Ou envie um email para info@toralig.com com o assunto "Cancelar Newsletter"

6. Proteção de Dados de Menores

O nosso jogo é para maiores de 12 anos. Se é menor de 18 anos:

  • Deve ter autorização dos pais ou responsável legal
  • Os pais podem exercer os direitos GDPR em seu nome
  • Os pais podem solicitar a eliminação dos dados do menor

Se descobrirmos que recolhemos dados de menores de 12 anos sem autorização, eliminaremos esses dados imediatamente.

7. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos para fora da União Europeia. Garantimos proteção adequada através de:

  • Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela UE
  • Certificações de privacidade reconhecidas
  • Garantias de segurança equivalentes ao GDPR

Tem o direito de obter informações sobre as garantias implementadas para essas transferências.

8. Violações de Dados

Se ocorrer uma violação de dados que possa representar um risco para os seus direitos:

  • Notificaremos a autoridade de proteção de dados dentro de 72 horas
  • Notificaremos os utilizadores afetados sem demora indevida
  • Forneceremos informação sobre a natureza da violação
  • Explicaremos as medidas tomadas para mitigar os riscos

9. Direito de Apresentar Reclamação

Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados ou respondemos aos seus pedidos, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados.

9.1 Autoridade Portuguesa

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Av. D. Carlos I, 134, 1º

1200-651 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 213 928 400

Email: geral@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt

9.2 Processo de Reclamação

  1. Tente primeiro resolver a questão connosco
  2. Se não ficar satisfeito, contacte a CNPD
  3. Forneça detalhes da sua reclamação
  4. A CNPD investigará e responderá

10. Atualizações desta Página

Podemos atualizar esta página para refletir mudanças na lei ou nas nossas práticas. Notificaremos sobre alterações significativas através de:

  • Aviso no site
  • Email (se tiver subscrito a newsletter)
  • Atualização da data no topo desta página

11. Informações de Contacto

Para exercer os seus direitos GDPR ou fazer questões sobre proteção de dados:

11.1 Email

  • Suporte 24h: support@toralig.com
  • Informações Gerais: info@toralig.com
  • Questões de Privacidade: support@toralig.com

11.2 Correio

toralig.com

Rua Henriques Nogueira, 99

Ílhavo, Portugal

11.3 Tempo de Resposta

Respondemos a pedidos GDPR no prazo de 30 dias. Para questões gerais, respondemos dentro de 48 horas.

12. Recursos Adicionais

Para mais informação sobre os seus direitos:

  • Política de Privacidade - Detalhes sobre como tratamos os seus dados
  • Termos de Uso - Condições de utilização do serviço
  • CNPD Website - Informação oficial sobre proteção de dados em Portugal
  • Comissão Europeia - Guia sobre direitos de proteção de dados

13. Compromisso com a Privacidade

A toralig.com está comprometida em:

  • Respeitar todos os seus direitos GDPR
  • Processar os seus dados de forma justa e transparente
  • Manter os seus dados seguros
  • Responder prontamente aos seus pedidos
  • Melhorar continuamente as nossas práticas de privacidade

A sua privacidade é importante para nós. Estamos aqui para ajudar com qualquer questão relacionada com os seus dados pessoais.

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